Por Christiano Pretto/Advogado criminalista 

O crescimento cada vez maior, originado pelo coronavírus (COVID-19) faz com que o Direito se obrigue a oferecer maior segurança técnica e jurídica na defesa dos interesses do povo e das instituições.

Desta maneira, torna-se necessário analisarmos o que representa a conduta tipificada no art. 135-A do Código Penal sob a visão de ameaça à saúde pública.

O Código Penal acrescentou, no ano de 2012, uma nova forma de omissão de socorro, tipificando como crime o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, descrito no art. 135-A para aquele agente que exigir cheque-caução, nota promissória ou outra forma de garantia financeira ou burocrática para que seja realizado o referido atendimento, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, com pena cominada de três meses a um ano e multa, sendo possível, tratando-se de figura preterdolosa, ser aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte da vítima.

Nesta linha de raciocínio o dispositivo legal, tem como objetivo principal punir a conduta de quem negar atendimento emergencial, exigindo do paciente (ou de seus familiares) certa garantia financeira (cheque, nota promissória, promessa de pagamento, letra de câmbio, endosso de uma duplicata) ou preenchimento prévio de formulários administrativos (contrato de adesão) para que seja realizado o referido atendimento.

Além da disposição elencada no art. 135-A do Código Penal, a Constituição Federal de 1988 também possui previsão que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado” (art. 196/CF), bem como estabelece que a iniciativa privada também possa atuar na área da saúde (art. 199/CF).

Assim, tendo em vista o cenário atual de nosso país, acometido pela Pandemia do COVID-19, no intuito de evitar lesão a incolumidade física, a saúde e a vida de pessoas que necessitam atendimento hospitalar emergencial, a fiscalização das autoridades competentes assume um papel de importância destacada, além da própria comunidade também ajudar a fiscalizar e denunciar este tipo de conduta criminosa, para que de modo algum haja desprezo e ferimento ao valor dos direitos e garantias individuais fundamentais dos seres humanos.

Pretto atua na área criminal em Santa Maria.