O prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) sancionou a Lei de Liberdade Econômica nesta segunda-feira (21) em Santa Maria.
A lei, que visa diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, prevê, entre outros, a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco. A nova legislação precisará ser regulamentada por um decreto para começar a valer.
“Damos mais uma passo para acabar com os entraves da burocracia. Nós, neste momento tão delicado da economia, estendemos a mão aos empreendedores que querem gerar renda e empregos em Santa Maria”, ressaltou Pozzobom.
Como é atualmente
– Todas as empresas, independentemente da atividade econômica, precisam de alvará para funcionar
– Silêncio administrativo: a demora do Executivo Municipal para responder à solicitação do empreendedor significa um “não” para a demanda
– Princípio da boa-fé: não são exigidos firmas reconhecidas, cópias autenticadas e comprovantes de residência e domicílio
Como vai ficar com a Lei da Liberdade Econômica
– Empresas consideradas de “baixo risco” não precisarão de alvará para funcionar
-Silêncio administrativo: a demora do Executivo Municipal para responder à solicitação do empreendedor significará um “sim” para a demanda
– Princípio da boa-fé: não serão exigidos firmas reconhecidas, cópias autenticadas, comprovantes de residência e domicílio, além de outros documentos comprobatórios de fatos que podem ser supridos pela declaração do cidadão sob penas da Lei
Foto: Ariéli Ziegler/PMSM/Divulgação
