A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria promoveu, na tarde de quinta-feira (10), uma audiência pública para debater o projeto de Lei Complementar nº 8833/2019, de autoria da vereadora Dr.ª Deili. A proposta tem por finalidade considerar ato lesivo à limpeza urbana o abandono de veículos em vias públicas.
Além disso, o projeto define o que caracteriza um veículo abandonado, que é o depósito por mais de 15 dias ou em visível estado de má conservação, bem como, prevê penalidades para quem incorrer na prática.
O projeto também traz uma inovação, viabilizando que a Prefeitura remova a carcaça e cobre, do proprietário titular, todos os custos da remoção e, ainda, uma multa que ultrapassa R$ 6 mil reais pela situação.
“Acreditamos que é fundamental regrar este tema e por fim a um problema que se multiplica por todas as regiões da cidade” falou Dr.ª Deili.
Após o encerramento da audiência pública, foi aberto um prazo de até 15 dias para a população apresentar sugestões de possíveis emendas ao texto do projeto para, posteriormente, seguir ao vereador relator.
Participaram da audiência a Secretária de Município do Meio Ambiente, Sra. Sandra Rebelatto, o Secretário de Estruturação e Regulação Urbana, Sr. José Antônio de Azevedo, o técnico da Secretaria de Meio Ambiente, Sr. Jeferson além de vereadores e membros da Câmara.
O projeto foi subscrito pelos vereadores Adelar Vargas (MDB) e Alexandre Vargas (PRB).
Crédito da foto: Arquivo pessoal
