Política

A Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Santa Maria constituída para acompanhar e fiscalizar as obras pagas com recursos oriundos dos empréstimos autorizados pela Lei Municipal nº 6273/2018, que totalizam até R$ 78 milhões, realizou reunião na quinta-feira (12), sob presidência da vereadora Dr.ª Deili (PTB).

Na ocasião, o relator do grupo de trabalho, o vereador Ovídio Mayer (PTB), apresentou seu relatório final, contendo 13 páginas.

O documento fez um retrospecto das reuniões mantidas pela Comissão, das oitivas realizadas de servidores e gestores, das diligências externas e dos ofícios expedidos e respostas remetidas tanto pela Prefeitura como pela Caixa Econômica Federal (CEF), banco responsável pelos empréstimos.

A Comissão apontou que existe, na teoria, muitas fiscalizações sobre cada serviço feito, começando pela própria empresa, pela Prefeitura e ao final o banco, todavia, na prática, elas se mostraram um tanto ineficazes já que, em alguns pontos, como nas estradas rurais, já foram registradas novas intervenções, pela Prefeitura, mesmo após aquela feita por empresa terceirizada e paga com recursos dos empréstimos.

Outro ponto verificado pela Comissão foi de que, outras questões que foram prometidas quando do advento dos empréstimos, como a compra de máquinas e troca de abrigos de ônibus, sequer saíram do papel até o momento.

“A promessa era ser a solução dos problemas dos buracos mas, na prática, o que se verifica é que estes empréstimos, na verdade, muito pouco estão resolvendo a situação e mostra-se uma dívida a ser paga pelo povo”, disse a presidente, Dr.ª Deili.

A Comissão concluiu por três encaminhamentos:

1º) notificação, por escrito, ao Senhor Prefeito Municipal para que tome ciência do inteiro teor dos trabalhos e documentos acostados a este processo, especialmente a necessidade imediata de não mais pagamento de hora-máquina para execução de serviços em vias de terra, pela baixíssima durabilidade, bem como, da necessidade de maior eficácia na fiscalização do Executivo na execução das obras, sugerindo-se, oportunamente, a criação de uma Comissão Autônoma de Acompanhamento e Fiscalização para o tema, com a emissão de relatórios mensais, feitos através de análises dos boletins dos fiscais das obras;

2º) remessa, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), para que, no âmbito de sua alçada, instaure Inspeção Extraordinária para fins de análise dos contratos celebrados, empenhos liquidados e serviços executados entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria e as empresas terceirizadas;

3º) remessa, para a Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais (CPPARD) da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria para que, no âmbito de sua alçada, realize a continuidade do acompanhamento e fiscalização dos serviços no ano de 2020 emitindo, ao fim, um parecer a respeito.

Com a aprovação do relatório, o material segue para conhecimento do Plenário e, ao fim, a adoção das medidas nele constantes.

O inteiro teor do documento pode ser conferido no documento anexo.

 

Crédito da foto: Arquivo pessoal/Divulgação